AREsp 3041248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ) e, com base em PPP, laudos e perícia, reconheceu a especialidade apenas no período comprovado (27/11/2000 a 31/12/2004), afastando-a para 01/01/2005 a 14/11/2011; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações processuais (art. 1.022 CPC) e pedido de sobrestamento por Tema 1209/STF não foram acolhidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial/tempo De Contribuição, Periculosidade, Agentes Nocivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo Especial/tempo De Contribuição Periculosidade Agentes Nocivos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tempo de serviço especial por periculosidade após Decreto 2.172/1997
  2. 2 aplicabilidade do rol exemplificativo de atividades e agentes nocivos (Tema 534/STJ)
  3. 3 necessidade de prova técnica (laudo técnico ou perícia) conforme evolução legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ) e, com base em PPP, laudos e perícia, reconheceu a especialidade apenas no período comprovado (27/11/2000 a 31/12/2004), afastando-a para 01/01/2005 a 14/11/2011; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; alegações processuais (art. 1.022 CPC) e pedido de sobrestamento por Tema 1209/STF não foram acolhidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).