AREsp 3028008 - DECISAO

AREsp 3028008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou corretamente o entendimento do STJ (Tema 534 / REsp 1.306.113/SC) de que o rol de agentes é exemplificativo e que, comprovada por prova técnica ou elemento material equivalente a exposição habitual e permanente à eletricidade (no caso, PPP demonstrando tensão superior a 250 volts no período indicado), deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, não sendo possível a modificação da conclusão sem reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida a sentença que reconheceu tempo especial para o período de 01/04/1994 a 22/06/2021.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Eletricidade, Tema 534/stj, Suspensão De Feito, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Eletricidade Tema 534/stj Suspensão De Feito Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  2. 2 sustentação de suspensão do feito por existência de recurso paradigma (Tema 1.209/STF)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem adotou corretamente o entendimento do STJ (Tema 534 / REsp 1.306.113/SC) de que o rol de agentes é exemplificativo e que, comprovada por prova técnica ou elemento material equivalente a exposição habitual e permanente à eletricidade (no caso, PPP demonstrando tensão superior a 250 volts no período indicado), deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, não sendo possível a modificação da conclusão sem reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida a sentença que reconheceu tempo especial para o período de 01/04/1994 a 22/06/2021.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a sentença que reconheceu a especialidade do labor no período de 01/04/1994 a 22/06/2021 em razão de exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts