AREsp 3041241 - DECISAO

AREsp 3041241 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido por tratar-se de matéria diversa do Tema 1.209/STF; não houve omissão no acórdão regional, que fundamentou a conclusão sobre a especialidade do tempo de serviço com base em prova técnica e em jurisprudência do STJ (rol exemplificativo), e a revisão de tais fatos é vedada em...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Atividade Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento De Feitos (tema 1.209/stf)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Atividade Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Sobrestamento De Feitos (tema 1.209/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento aguardando julgamento do Tema 1.209/STF
  2. 2 alegada omissão por suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido por tratar-se de matéria diversa do Tema 1.209/STF; não houve omissão no acórdão regional, que fundamentou a conclusão sobre a especialidade do tempo de serviço com base em prova técnica e em jurisprudência do STJ (rol exemplificativo), e a revisão de tais fatos é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Pedidos de sobrestamento indeferidos
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado