AREsp 3036439 - DECISAO

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Ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa ao reconhecimento de atividade como especial por exposição à periculosidade (Tema 1.209) e seu potencial alcance além da atividade de vigilante, a demanda deve aguardar o julgamento daquele Tema; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reenvio à Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Periculosidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de risco (periculosidade) após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 alcance do Tema 1.209 do STF sobre atividade de vigilante e sua aplicação a outras atividades sujeitas à periculosidade
  3. 3 suspensão de demandas afetadas por repercussão geral e recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa ao reconhecimento de atividade como especial por exposição à periculosidade (Tema 1.209) e seu potencial alcance além da atividade de vigilante, a demanda deve aguardar o julgamento daquele Tema; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reenvio à Corte Superior.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC