REsp 2228328 - DECISAO

REsp 2228328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal regional fundamentou que os PPPs juntados comprovam exposição a ruído nos períodos delimitados, autorizando o reconhecimento de tempo especial para esses trechos; quanto ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 o PPP não indicou concentração da poeira mineral e não foi apresentado LTCAT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de obtenção do documento, de modo que a perícia judicial, sendo meio subsidiário, não se impunha, restando a insuficiência probatória que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), por aplicação do entendimento consolidado...

Parties
Autor/recorrente: VENCESLAU VAGNI DALLAPICOLA; Autarquia Ré/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, PPP, LTCAT, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reafirmação Da DER, Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial PPP LTCAT Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reafirmação Da DER +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENCESLAU VAGNI DALLAPICOLA

Autor/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao indeferimento da prova pericial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para períodos específicos por exposição a ruído
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de especialidade por exposição a poeira mineral no período 06/03/1997 a 18/11/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal regional fundamentou que os PPPs juntados comprovam exposição a ruído nos períodos delimitados, autorizando o reconhecimento de tempo especial para esses trechos; quanto ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 o PPP não indicou concentração da poeira mineral e não foi apresentado LTCAT, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de obtenção do documento, de modo que a perícia judicial, sendo meio subsidiário, não se impunha, restando a insuficiência probatória que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), por aplicação do entendimento consolidado...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu como tempo especial os períodos elencados no acórdão e que extinguiu sem resolução do mérito o pedido referente ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (art. 485, IV, CPC)