AREsp 2933631 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do INSS confronta convicções do julgador a quo lastreadas em prova documental (PPP e LTCAT) cuja reavaliação demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão que ensejasse prequestionamento ausente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade, Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Periculosidade Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  2. 2 Prequestionamento/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do INSS confronta convicções do julgador a quo lastreadas em prova documental (PPP e LTCAT) cuja reavaliação demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão que ensejasse prequestionamento ausente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS