AREsp 2720578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 37, §10, da CF; art. 3º da EC 47/2005), cuja interpretação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça; assim, inaplicável a via do recurso especial para rever a decisão de mérito constitucional do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA; Agravado: Município de Garça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade, Proventos Retroativos, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Acumulação De Proventos E Remuneração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade Proventos Retroativos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA

Agravante

Município de Garça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Direito à aposentadoria especial e à integralidade e paridade remuneratória de servidor que ingressou antes da EC 20/1998
  3. 3 Vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (art.37, §10, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 37, §10, da CF; art. 3º da EC 47/2005), cuja interpretação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça; assim, inaplicável a via do recurso especial para rever a decisão de mérito constitucional do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC