AREsp 2608071 - DECISAO

AREsp 2608071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 590): JUÍZO DE RETRATAÇÃO-CONFORMIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL E...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelado/impetrante: IMPETRANTE (APELADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negação De Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem Diferenciada De Tempo, Conversão Do Tempo Especial Em Comum, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Juízo De Retratação/conformidade, Súmula 7/stj, Tema 942/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contagem Diferenciada De Tempo Conversão Do Tempo Especial Em Comum Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Juízo De Retratação/conformidade +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

IMPETRANTE (APELADO)

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negação De Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 57, §5º, e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 atos processuais previstos nos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional