AREsp 3055439 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou e valorizou as provas (PPPs e prova pericial) e concluiu que a autora, contribuinte individual, exerceu atividade especial como odontologista no período indicado, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial em 17/06/2019; as alegações do INSS exigiriam reexame de fatos ou não...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Aposentadoria Especial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Enquadramento Por Categoria Profissional, Exposição a Agentes Biológicos, PPP, Prova Pericial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Enquadramento Por Categoria Profissional Exposição a Agentes Biológicos PPP +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Concessão De Aposentadoria Especial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial por contribuinte individual
  2. 2 Enquadramento por categoria profissional para período anterior à Lei n. 9.032/95
  3. 3 Valoração de PPP e prova pericial para período posterior à Lei n. 9.032/95

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e valorizou as provas (PPPs e prova pericial) e concluiu que a autora, contribuinte individual, exerceu atividade especial como odontologista no período indicado, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial em 17/06/2019; as alegações do INSS exigiriam reexame de fatos ou não foram prequestionadas, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo no ponto indicado