REsp 2243520 - DECISAO

REsp 2243520 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluiu, com base em elementos fático-probatórios (PPP e laudo técnico), pela exposição permanente da trabalhadora ao risco de explosão em local de armazenamento de inflamáveis, e aplicou a orientação pacificada do STJ de que o rol regulamentar de agentes é exemplificativo, possibilitando o reconhecimento da especialidade mesmo após a supressão de agentes nos decretos, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição; ademais, a insurgência do INSS demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Previdenciário (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Agentes Nocivos, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Temas De Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Agentes Nocivos Reexame De Provas Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por periculosidade após Lei nº 9.032/1995 e alterações regulamentares
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.209/STF ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, concluiu, com base em elementos fático-probatórios (PPP e laudo técnico), pela exposição permanente da trabalhadora ao risco de explosão em local de armazenamento de inflamáveis, e aplicou a orientação pacificada do STJ de que o rol regulamentar de agentes é exemplificativo, possibilitando o reconhecimento da especialidade mesmo após a supressão de agentes nos decretos, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição; ademais, a insurgência do INSS demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.