AREsp 3053646 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.209/STF é incabível por tratar-se de matéria diversa, que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de fundamentação adequada do acórdão recorrido, e que a legislação e...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Eletricidade E Periculosidade, Prova E Requisitos (habitualidade E Permanência), Sobrestamento, Embargos De Declaração E Omissão
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Eletricidade E Periculosidade Prova E Requisitos (habitualidade E Permanência) Sobrestamento Embargos De Declaração E Omissão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento com base no Tema 1.209/STF
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade posterior a 06/03/1997

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, por entender que o pedido de sobrestamento com base no Tema 1.209/STF é incabível por tratar-se de matéria diversa, que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de fundamentação adequada do acórdão recorrido, e que a legislação e jurisprudência admitem o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 06/03/1997 sem exigência de habitualidade quando se trata de risco por alta tensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Majoração em 2% (dois por cento) do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC/2015)