AREsp 2846184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos/obscuros, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem foi fundamentada em norma constitucional, o que torna...

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Parties
Agravante: RONALD OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Paridade E Integralidade De Proventos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Especial Paridade E Integralidade De Proventos Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

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Parties

RONALD OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas eminentemente em normas constitucionais por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos/obscuros, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a matéria decidida pelo tribunal de origem foi fundamentada em norma constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF (art.102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.