AREsp 2915010 - DECISAO

AREsp 2915010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a possibilidade de renovação do pedido em razão de prova superveniente (PPP/laudo) e, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534), admitiu o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade quando comprovada por laudo técnico; manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por ausência de caráter protelatório ou má-fé, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Exposição À Eletricidade, Laudo Técnico Pericial, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Coisa Julgada Exposição À Eletricidade Laudo Técnico Pericial Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do feito em razão do Tema 1.209/STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência de coisa julgada e superveniência de prova (arts. 502 e 503 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a possibilidade de renovação do pedido em razão de prova superveniente (PPP/laudo) e, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534), admitiu o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade quando comprovada por laudo técnico; manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por ausência de caráter protelatório ou má-fé, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.