AREsp 2989490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a insurgência da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração do laudo pericial, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que houve exposição a agentes nocivos conforme perícia, afastando-se a pretensão de revisão. Ademais, afastou-se o pagamento retroativo de proventos por vedação constitucional (art. 37, §10). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Recorrida: servidora municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade E Paridade, Proventos Retroativos, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Integralidade E Paridade Proventos Retroativos Prova Pericial Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Recorrente

servidora municipal de Sorocaba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial a servidor público municipal
  2. 2 comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 direito à integralidade e à paridade para servidor ingresso antes da EC 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a insurgência da recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração do laudo pericial, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que houve exposição a agentes nocivos conforme perícia, afastando-se a pretensão de revisão. Ademais, afastou-se o pagamento retroativo de proventos por vedação constitucional (art. 37, §10). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.