AREsp 2972133 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de subsistir questão que demandaria reexame de fatos e provas sujeito à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV; Recorrido: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Inadmissão De Recurso Especial Prévio Requerimento Administrativo Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 65 do Decreto n. 3.048/1999 e 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 quanto à caracterização de atividade especial
  2. 2 se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de subsistir questão que demandaria reexame de fatos e provas sujeito à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC