REsp 2126392 - DECISAO

REsp 2126392 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas, reconhecendo o tempo de serviço especial para os períodos indicados por enquadramento nos Quadros Anexos dos Decretos e, para períodos posteriores à Lei 9.528/97, por prova contida nos PPPs de exposição a hidrocarbonetos, cuja análise é qualitativa conforme NR15 Anexo 13; não cabe, no recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Previdenciário Aposentadoria Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, PPP, Enquadramento Por Decretos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos PPP Enquadramento Por Decretos Honorários Sucumbenciais Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Aposentadoria Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por enquadramento nos Quadros Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas, reconhecendo o tempo de serviço especial para os períodos indicados por enquadramento nos Quadros Anexos dos Decretos e, para períodos posteriores à Lei 9.528/97, por prova contida nos PPPs de exposição a hidrocarbonetos, cuja análise é qualitativa conforme NR15 Anexo 13; não cabe, no recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil