AREsp 2873021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que a questão sobre a necessidade de perícia técnica para comprovação de insalubridade não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

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Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: servidora autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Atividade Insalubre, Prequestionamento, Perícia Técnica, Contracheques Como Prova

Administrativo Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Insalubre Prequestionamento Perícia Técnica Contracheques Como Prova

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

servidora autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da tese recursal acerca da necessidade de comprovação por perícia técnica do exercício de atividade insalubre
2 suficiência de contracheques e documentos administrativos para comprovar o exercício em condições especiais por mais de vinte e cinco anos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.

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