AREsp 2814222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 534) de que o rol regulamentar é exemplificativo; os PPPs comprovam exposição habitual a eletricidade superior a 250 volts no período controvertido e, diante da ineficácia dos EPIs para eliminar o risco em tais tensões, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Periculosidade, Equipamento De Proteção Individual (epi), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Periculosidade Equipamento De Proteção Individual (epi) +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suscetibilidade ao sobrestamento por Tema 1.209/STF
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 534) de que o rol regulamentar é exemplificativo; os PPPs comprovam exposição habitual a eletricidade superior a 250 volts no período controvertido e, diante da ineficácia dos EPIs para eliminar o risco em tais tensões, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.