AREsp 2435273 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 709/STF) sobre o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, importaria em usurpação de competência do STF;...

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Parties
Agravante: VALDECI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Art. 57, § 8º Da Lei 8.213/91, Tema 709/stf, Irrepetibilidade De Valores, Implantação E Suspensão De Benefício
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Art. 57, § 8º Da Lei 8.213/91 Tema 709/stf Irrepetibilidade De Valores Implantação E Suspensão De Benefício

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Parties

VALDECI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91
  2. 2 alcance do Tema 709/STF quanto à irrepetibilidade e ao pagamento de parcelas vencidas
  3. 3 possibilidade de implantação do benefício com suspensão enquanto perdurar o labor nocivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 709/STF) sobre o art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, importaria em usurpação de competência do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Procedeu-se, ademais, à aplicação do entendimento do Tema 709 quanto à implantação do benefício e à suspensão/cessação dos pagamentos enquanto o segurado mantiver labor nocivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.