AREsp 2725459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados pelo recorrente; ademais, o Tribunal a quo examinou o julgado transitado em coisa julgada e aplicou o art. 57, §8º da Lei 8.213/1991 e o Tema 709 do STF, ressaltando que o autor requereu a suspensão da implantação da aposentadoria especial, mantendo o benefício anterior enquanto mantiver vínculo empregatício, o que impede o pagamento das parcelas de aposentadoria especial, e eventual pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Suspensão De Benefício, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 709 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Suspensão De Benefício Prequestionamento Recurso Especial Tema 709 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEY ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 775 do CPC e 57, §2º da Lei 8.213/1991
  2. 2 se o recorrente faz jus aos valores atrasados de aposentadoria especial desde a DER apesar de manter vínculo empregatício
  3. 3 aplicação do art. 57, §8º da Lei 8.213/1991 e do Tema 709 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados pelo recorrente; ademais, o Tribunal a quo examinou o julgado transitado em coisa julgada e aplicou o art. 57, §8º da Lei 8.213/1991 e o Tema 709 do STF, ressaltando que o autor requereu a suspensão da implantação da aposentadoria especial, mantendo o benefício anterior enquanto mantiver vínculo empregatício, o que impede o pagamento das parcelas de aposentadoria especial, e eventual pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.