AREsp 3059252 - DECISAO

AREsp 3059252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão não existiu: a questão sobre a contraprestação/vínculo não foi suscitada no recurso de apelação, restando preclusa, de modo que não havia omissão a ser suprida nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Aluno Aprendiz, Contraprestação, Vínculo Empregatício, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Aluno Aprendiz Contraprestação Vínculo Empregatício Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tempo especial relativo à atividade de aluno-aprendiz
  3. 3 exigência de contraprestação pecuniária ou vínculo empregatício para reconhecimento do tempo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão não existiu: a questão sobre a contraprestação/vínculo não foi suscitada no recurso de apelação, restando preclusa, de modo que não havia omissão a ser suprida nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.