AREsp 2967632 - DECISAO

AREsp 2967632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal violados e por tratar predominantemente de matéria constitucional de competência do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do tempo especial e à concessão apenas da aposentadoria especial, não retroagindo proventos dada a incompatibilidade com o exercício do cargo e o recebimento de vencimentos.

Parties
Recorrente/agravante/autor: EVANDRO ANTONIO DE ALMEIDA; Ré: Município de Divinolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Tempo Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Regras De Transição Previdenciária (ec 47/2005; EC 103/2019), Acumulação De Proventos E Vencimentos, Remessa Necessária, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Aposentadoria Especial Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Tempo Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Regras De Transição Previdenciária (ec 47/2005; EC 103/2019) +4 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO ANTONIO DE ALMEIDA

Recorrente/agravante/autor

Município de Divinolândia

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação de dispositivos federais e por matéria constitucional reservada ao STF
  2. 2 possibilidade de aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/91 na ausência de norma municipal
  3. 3 conversão do tempo de atividade especial em comum (Tema 942)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal violados e por tratar predominantemente de matéria constitucional de competência do STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do tempo especial e à concessão apenas da aposentadoria especial, não retroagindo proventos dada a incompatibilidade com o exercício do cargo e o recebimento de vencimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial