AREsp 3020708 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma da convicção do julgador a quo, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base nos PPPs e laudos acostados, considerando...

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Parties
Apelante: INSS; Apelante/recorrente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reafirmação Da DER, PPP, Laudo Similar, Ruído, Umidade, Hidrocarbonetos, EPI
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reafirmação Da DER +6 more

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Parties

INSS

Apelante

autor

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, umidade e hidrocarbonetos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma da convicção do julgador a quo, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base nos PPPs e laudos acostados, considerando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.