AREsp 3082780 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva, considerando o disposto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019
2. 2 Reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional até 28/04/1995
3. 3 Necessidade de afastamento da atividade especial após implantação do benefício e constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em razão de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (tema repetitivo), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo a matéria ser reapreciada após a conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do...