REsp 2224085 - DECISAO

REsp 2224085 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da falta de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; afastou-se a alegação de omissão porque o acórdão de origem examinou as questões essenciais;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 33/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para viabilizar recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão da falta de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; afastou-se a alegação de omissão porque o acórdão de origem examinou as questões essenciais; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo