AREsp 3042171 - DECISAO

AREsp 3042171 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação normativa insuficiente para sustentar a tese recursal; determinou, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Comprovação De Insalubridade, Laudo Pericial, Presunção De Insalubridade Pre 1995, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 33/stf
Constitucional Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Comprovação De Insalubridade Laudo Pericial Presunção De Insalubridade Pre 1995 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária comprovação técnica (laudo pericial) de exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 se contracheques são meio probatório idôneo para demonstrar condição insalubre permanente
  3. 3 aplicabilidade da presunção de insalubridade para cirurgião-dentista até 28/4/1995 com base nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 e alteração pela Lei nº 9.032/95

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação normativa insuficiente para sustentar a tese recursal; determinou, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.