AREsp 3088361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão cuja controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de risco (periculosidade) após o Decreto n. 2.172/1997. Passo a decidir. Observo que o STF, no Tema 1.209, reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019". A ementa do referido Tema foi assim resumida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225/RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022.) Dito isso, adianto que, a rigor, sigo a orientação de que os temas afetados a recursos representativos de controvérsia e à repercussão geral não podem ser interpretados de forma extensiva (para incluir questão não efetivamente afetada). No caso, porém, embora a controvérsia (do Tema 1.209) esteja estabelecida, especificamente, em relação aos vigilantes, verifico que o cerne da discussão trazida ao Judiciário é a possibilidade de se reconhecer a especialidade de labor exercido em atividade sujeita à periculosidade, o que fará com que a tese a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal seja aplicada em todas as demandas que tragam esse agente (periculosidade) como fundamento do segurado, para o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. A propósito, veja-se o trecho do voto condutor do julgado que viabiliza o presente julgamento pelo rito da repercussão geral (fl. 409): EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO As atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos controversos foram muito bem apreciadas pelo juízo a quo , de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir: Nos períodos de 01/08/1991 a 04/05/1992 e de 01/08/1994 a 23/09/2006, a parte autora laborou na função de caixa no Auto Posto Monte Carlo Ltda, conforme CTPS (fls. 09-10, evento 1, procadm4) e PPP (fls. 21 e 22, evento 1, procadm4). O PPP consigna o exercício das atividades no setor "pista de abastecimento". Em audiência, o autor informou que também exerceu outras funções no posto de combustível (ajudante e gerente de pista). (..) Assim, as atividades desempenhadas em posto de combustíveis presumem-se especiais, em razão da periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, de modo que a CTPS ou outro documento que indique tais atividades são suficientes para a comprovação da especialidade. De fato, como já visto, as atividades desenvolvidas em postos de combustíveis pressupõem periculosidade suficiente ao reconhecimento da especialidade do labor, conforme jurisprudência deste Tribunal. Registro, ainda, que o STF determinou a suspensão de recurso referente ao cômputo de atividade especial por exposição ao agente nocivo eletricidade, a fim de que aguardasse o julgamento do mencionado Tema 1.209 (RE 1531514, Rel. Min. André Mendonça, decisão de 4/2/2025, publicada no DJe em 5/ 2/2025). Nesse contexto, entendo que a demanda aqui presente também deve ser suspensa até o julgamento do Tema 1.209 do STF. Sendo, portanto, afetado o tema à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, que estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA