AREsp 3150867 - DECISAO

AREsp 3150867 - DECISAO

Considerando a orientação firmada na sistemática dos precedentes qualificados (Tema 1.124/STJ) e o dever de esgotamento da instância ordinária para o juízo de conformação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; no caso concreto, não há interesse recursal a alterar a data do início do benefício diante da conclusão de que o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Interesse De Agir, Data De Início Do Benefício (dib), Tempo De Serviço Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Interesse De Agir Data De Início Do Benefício (dib) Tempo De Serviço Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração do interesse de agir na ação previdenciária
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros (DER ou citação)
  3. 3 valoração de prova apresentada apenas em juízo

Ratio Decidendi

Considerando a orientação firmada na sistemática dos precedentes qualificados (Tema 1.124/STJ) e o dever de esgotamento da instância ordinária para o juízo de conformação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; no caso concreto, não há interesse recursal a alterar a data do início do benefício diante da conclusão de que o autor já preenchia os requisitos para a concessão do benefício.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.