REsp 1905773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. HIDROCARBONETOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civi1/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Vislumbra-se a ocorrência de erro material na r. sentença, o que, nos termos do inciso I, do art. 494 do Código de Processo Civil, pode ser corrigido a qualquer momento de oficio ou a requerimento das partes. - Assim, é de se corrigir o decisum para que conste no dispositivo o reconhecimento do tempo especial no período de "01/04/1988 a 30/04/1990", em substituição a "01/04/1999 a 30/04/1990". - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do beneficio até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo, em que se aplicam as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovada em parte a especialidade do labor em condições insalubres. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em substituição à aposentadoria especial. - In casu, conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (27-09-2013- fl. 40), haja vista que apenas com ajuntada do laudo pericial realizado em juízo (fls. 126/143), é que foi possível o reconhecimento de período especial requerido e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. - A verba advocatícia, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com o período reconhecido nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada. - Remessa oficial não conhecida. De oficio, retificado erro material constante do decisum. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 464 e 479 do CPC/2015e dos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991. Sustenta, em suma: (..), uma vez constatado que o trabalhador esteve, de fato, exposto a agentes biológicos e físicos nocivos à sua saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, sua atividade deve ser reputada especial, esteja, ou não, prevista como tal nos famigerados decretos regulamentares da matéria. Deve ser ressaltado que o perito nomeado pelo juízo, goza de conhecimentos técnicos sobre o assunto, que aliados à sua presumida boa-fé e isenção, garantem que a conclusão pericial é efetiva e válida, isto é, digna de credibilidade, e, portanto, sujeita apenas à livre convicção racional do julgador (art. 479, do CPC) (fl. 198, e-STJ). Defende que, "uma vez constatada que há efetiva exposição do obreiro a agentes nocivos à sua saúde e que, portanto, a atividade é notadamente insalubre, é devido o reconhecimento de seu caráter especial; mesmo que não esteja expressamente prevista no Decreto n. 83.080/79, ou mesmo no Decreto n.3.048/99 (fl. 300, e-STJ). Insurge-se ainda quanto ao termo inicial do benefício. Por fim, requer o provimento do presente recurso a fim de que: a) seja restabelecido o caráter especial das atividades prestadas pelo segurado de 11/08/81 a 23/08/87, bem como o atendimento do próprio pedido principal de concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria especial; b) seja restabelecida a DIB para a data de entrada do requerimento administrativo; c) sejam os honorários sucumbenciais fixados consoante as normas dos §§ 2º e 3º, do NCPC, afastando-se a aplicabilidade da Súmula n. 111, desta colenda Corte, dada sua incompatibilidade com a nova ordem processual (fls. 304-305, e-STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23 de novembro de 2020. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo segurado contra o INSS com ofim de obter o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o acórdão recorrido, "contrariando a constatação da prova técnica-pericial, afastou a especialidade do período de trabalho prestado em agropecuária (de 11/08/81 a 23/08/97), porque não estaria previsto como tal pelo rol do Decreto n. 83.080/79" (fl. 297, e-STJ). No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, no que interessa, lançou os seguintes fundamentos: Primeiramente, com relação ao período de 11/08/1981 a 23/08/1987, em que pese a conclusão do laudo pericial de exposição do autor aos agentes biológicos (vírus, bactérias, secreções dos animais bois e vacas), certo é que a atividade exercida pelo mesmo em serviços gerais na zona rural não se enquadra no rol taxativo de atividades previstas no Decreto n. º 83.080/79 no código 1.3.1, a qual se refere aos profissionais da área da saúde, de modo a inviabilizar o reconhecimento do referido interstício como especial. No mais, da análise da documentação apresentada consubstanciada nos Perfis Profissiográficos Profissionais-PPP (fls. 90/91), bem como laudo pericial realizado em juízo (fls. 126/143), constata-se a natureza especial das atividades exercidas pelo segurado nos períodos de 01/04/1988 a 30/04/1990, de 01/05/1991 a 30/04/1992 e de 20/01/1993 a 05/03/1997, por exposição ao agente ruído acima do limite permitido, conforme enquadramento legal nos subitens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como 2.0.1 do Decreto nº 3048/99 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Ainda, com relação aos períodos de 01/09/1999 a 11/06/2006, bem como de 22/12/2006 a 11/04/2013, é de ser reconhecida a atividade especial exercida pelas informações constantes do Perfil Profissiográfico Profissional - PPP (fls. 92/95), ratificadas pelo laudo pericial (fls. 126/143), por exposição do autor ao agente ruído acima do limite permitido, bem como ao agente químico, hidrocarboneto e outros compostos de carbono, com enquadramento legal com enquadramento nos subitens 1.2.11 e 1.1.6 do Decreto n.º 53.831/64, e 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como 2.0.1 do Decreto n.º 3048/99 e 2.0.1 do Decreto n.º 2.172/97. Por conseguinte, em face da exclusão parcial do labor como insalubre, torna-se inviável a concessão do beneficio de aposentadoria especial, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista que o cômputo do tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais não alcança o tempo mínimo exigido em lei (25 anos), conforme planilha anexa. Inobstante, se tratando de pedido subsidiário, a somatória do período laborado pelo requerente autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha anexa, com RMI de 100% (cem por cento), em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada, pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de contribuições prevista na tabela do art. 142 da Lei de Beneficios. CONSECTÁRIOS In casu, conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (27-09-2013- fl. 40), haja vista que apenas com a juntada do laudo pericial realizado em juízo (fls. 126/143), é que foi possível o reconhecimento de período especial requerido e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (fls. 245-246, e-STJ). De acordo com a jurisprudência do STJ, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar aquelas que lhe forem apresentadas, sem estar adstrito ao laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram o seu convencimento, o que ocorreu no caso em análise. Efetivamente, como decidiu a Corte regional, o juiz não fica vinculado ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC/2015: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nessa esteira, a pretendida alteração do julgado, para que fosseatribuído maior valor probatório ao laudo pericial, demanda reexame de provas, providência inviável no âmbito do STJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a falha estatal no episódio que ensejou dano físico permanente na autora, por ocasião do seu nascimento. 4. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, uma vez que pode formar suas convicções com base em outros elementos ou fatos existentes nos autos, o que ocorreu na espécie, inexistindo qualquer violação do art. 479 do CPC/2015. 5. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.397.918/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). No mais, merece prosperar a irresignação. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Na hipótese dos autos, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul aduz inexistir prova pericial de doença grave (cegueira bilateral), razão pela qual entende não serem devidos proventos integrais ao beneficiário. O particular, por sua vez, requer seja estabelecido o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo. 2. Relativamente ao recurso da Universidade, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar as condições de saúde da parte beneficiária, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere ao pleito do particular, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido" (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017). 4. Agravo conhecido para prover o Recurso Especial do particular e não conhecer do Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. (AREsp 1.660.904/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/09/2020). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença. (REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Dessume-se que, quanto ao termo inicial do benefício, o acórdão recorrido destoa do atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece reforma. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Publique-se. Intimem-se.