AREsp 1699475 - DECISAO

AREsp 1699475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a questão principal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado no PET 9.582/RS e no acórdão recorrido, quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial a partir do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Comprovação Extemporânea, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp), Reesame De Prova E Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Comprovação Extemporânea Perfil Profissiográfico Profissional (ppp) Reesame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial quando os requisitos já estavam preenchidos na data do requerimento administrativo
  2. 2 se a comprovação extemporânea dos documentos afasta o direito adquirido ao benefício previdenciário
  3. 3 se período com exposição a ruído inferior a 90 dB afasta a contagem como tempo especial no período indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a questão principal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado no PET 9.582/RS e no acórdão recorrido, quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo o direito se incorpora ao patrimônio do segurado, fixando-se nessa data os efeitos financeiros, não sendo a comprovação extemporânea suficiente para afastar o direito adquirido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Conhece-se do Agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.