REsp 1917111 - DECISAO

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Diante do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que, havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data do requerimento administrativo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data...

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Parties
Recorrente: SAMUEL JANUARIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

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Parties

SAMUEL JANUARIO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos, mesmo que parte da prova seja produzida extemporaneamente
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial com base em PPP e laudo técnico, especialmente exposição ao agente ruído e agentes químicos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que, havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data do requerimento administrativo, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial, reconhecendo que a comprovação extemporânea não retira o direito adquirido do segurado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício.
  • Publique-se.