AREsp 1785709 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS PEREIRA MARQUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c, da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO SÚMULA 7STJ HONORÁRIOS MAJORAÇÃO SÚMULA 7. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do código 2.5.1, do anexo II, do Decreto 83.080/1979, no que concerne ao enquadramento por categoria profissional das atividades desempenhadas em ambiente de fundição e em indústria metalúrgica, trazendo os seguintes argumentos: O r. acórdão da 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região não reconheceu a especialidade nos períodos de 18/01/1979 a 15/01/1983 laborado na empresa FUNDIÇÃO MUNCK SIA e de 12/02/1986 a 19/05/1986, empresa SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA., alegando que a mera qualificação como plainador e ajustador mecânico não permite o enquadramento, ante a ausência desta categoria profissional nos decretos que disciplinam a matéria e não há nos autos quaisquer informativos ou laudos técnicos, referentes aos períodos, que apontem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Ocorre que no código 2.5.1, do anexo II, do Decreto 83.080/79, está disciplinado o enquadramento como especial por categoria profissional das atividades exercidas em indústria metalúrgica e de fundições de ferro e metais não ferrosos e demais atividades exercidas em ambiente de fundição:(..) .. Destarte, as atividades desempenhadas em ambiente de Fundicão são enquadradas como especiais por categoria profissional, por meio do Parecer da SSMT no processo MTb n0 103.248/83, razão pela qual o período de 18/01/1979 a 15/01/1983 laborado na empresa FUNDIÇÃO MUNCK S/A, merece ser enquadrado como especial, uma vez que as atividades se deram em ambiente de fundição. Da mesma forma, o período de trabalho de 12/02/1986 a 19/05/1986, trabalhado na empresa SOLTRONIC S/A EQUIPAMENTOS DE SOLDA merece enquadramento pela categoria profissional, haja vista se tratar de atividade de mecânico montador exercida em indústria metalúrgica e de fundiôes de metais não ferrosos.fl. 240-242). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No pertinente às atividades especiais exercidas no período de 15/10/1973 a 11/01/1974; 05/08/1974 a 26/05/1975; 25/08/1977 a 12/09/1977; Z 18/09/1977 a 20/03/1978; 12/08/1984 a 25/10/1984; 12/02/1986 a 19/05/1986; 04/08/1986 a 22/06/1990 e de 22/04/1991 a 08/09/1993, inviável o reconhecimento como especial, posto que a mera qualificação como plainador e ajustador mecânico não permite o enquadramento, ante a ausência desta categoria profissional nos decretos que disciplinam a matéria e não há nos autos quaisquer informativos ou laudos técnicos, referentes aos períodos, que apontem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. No tocante ao período de 18/01/1979 a 15/01/1983, embora haja a informação de que o Autor trabalhou como inspetor de qualidade neste período, não há nos formulários o nível de ruído ao qual esteve exposto, bem como informações contundentes outro agente nocivo. Saliento, mais, que não caberia o enquadramento pela categoria profissional tendo em vista que tais ocupações não estão previstas na legislação de regência da matéria (fl. 209). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita - Súmula n. 7/STJ". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.