AREsp 1783729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada divergência jurisprudencial admissível, porquanto não se admite...

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Parties
Agravante: ROMEU NICOLAU FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROMEU NICOLAU FUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988 (fundamentação adequada)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 (divergência jurisprudencial)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 198 do TRF quanto à prova pericial como elemento de reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada divergência jurisprudencial admissível, porquanto não se admite cotejo analítico com súmula, apenas com os julgados que a originaram; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.