REsp 1905236 - DECISAO

REsp 1905236 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: ou negação de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Prova Pericial E Documental, Agentes Nocivos, Responsabilidade Administrativa
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Remessa Necessária Recursos Repetitivos Prova Pericial E Documental Agentes Nocivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da remessa necessária em sentenças cujo valor seja aferível por cálculos aritméticos
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço como especial por exposição a agentes nocivos (benzeno, hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, ruído)
  3. 3 prova da atividade especial: formularios, PPP e perícia técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, CPC), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: ou negação de seguimento se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência, ficando a aplicação do precedente vinculante a cargo do tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.