AREsp 1779227 - DECISAO

AREsp 1779227 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 57, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de aposentadoria especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada e validade do PPP e laudos periciais