AREsp 1779008 - DECISAO

AREsp 1779008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias indicadas (não houve omissão), aplicou o entendimento do STF sobre imprescritibilidade do direito ao benefício restringindo a prescrição às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, e afastou a pretensão quanto ao reconhecimento de tempo especial relativo a períodos em que haveria EPI eficaz por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, recurso especial não é meio adequado para confrontar acórdão com fundamento...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Eficácia De EPI, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Eficácia De EPI Omissão Em Acórdão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) versus imprescritibilidade do direito à obtenção de benefício (RE 626.489/SE)
  3. 3 reconhecimento de tempo especial diante de exposição a agente químico (cloro) e uso de EPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias indicadas (não houve omissão), aplicou o entendimento do STF sobre imprescritibilidade do direito ao benefício restringindo a prescrição às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, e afastou a pretensão quanto ao reconhecimento de tempo especial relativo a períodos em que haveria EPI eficaz por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, recurso especial não é meio adequado para confrontar acórdão com fundamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC