AREsp 1741842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional, cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), sendo inviável o exame no âmbito do recurso especial do STJ sem usurpação de competência; adotou-se...

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Parties
Agravante: MISAEL ESTEVAM ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Guardas Municipais, Paridade E Integralidade, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Guardas Municipais Paridade E Integralidade Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

MISAEL ESTEVAM ROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de guardas municipais à aposentadoria especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do novo CPC e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional, cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), sendo inviável o exame no âmbito do recurso especial do STJ sem usurpação de competência; adotou-se jurisprudência do STF sobre os Mandados de Injunção que afasta o direito de guardas municipais à aposentadoria especial, por não integrarem elenco do art.144 e por a periculosidade não ser inequivocamente inerente ao ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada na origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, do CPC/2015).