REsp 1892650 - DECISAO

REsp 1892650 - DECISAO

Como a matéria em debate foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o colegiado local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, com determinação para que o tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Remessa Necessária, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Remessa Necessária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do LTCAT quando juntado PPP e na ausência de impugnação idônea ao PPP
  2. 2 Requisito de 25 anos de tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensa da remessa necessária em demandas previdenciárias com valor aferível por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Como a matéria em debate foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, §5º, do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de que o colegiado local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, com determinação para que o tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se