REsp 1913206 - DECISAO

REsp 1913206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a natureza especial de períodos laborados por exposição a agentes químicos e ruído com base no conjunto probatório; a revisão exigiria...

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Parties
Recorrida: parte autora; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Químicos, Ruído Ocupacional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Químicos Ruído Ocupacional Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Recorrida

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de enquadramento como atividade especial por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto 53.831/64) para trabalho na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 aplicação da legislação vigente no período para caracterização de atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a natureza especial de períodos laborados por exposição a agentes químicos e ruído com base no conjunto probatório; a revisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o decisum do TRF3; foi majorado em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)