REsp 1848929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 510/519, porJAIR BRITO DE ALCANTARA, com fulcrona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 427): PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há falar em nulidade da sentença, se foram devidamente observados os requisitos essenciais previstos no art. 458 do CPC. 2. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio (AgRg no Ag 169.073/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 44). 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobreo tema com caráter geral e vinculante. 5. Os honorários advocatícios são devidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC Rejeitados os aclaratórios, in verbis (e-STJ fl. 479): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA 709. NÃO SOBRESTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 2. Não obstante o Egrégio STF tenha reconhecido a repercussão geral da questão relativa à necessidade de afastamento do trabalhador da atividade nociva, para fins de concessão da aposentadoria especial(Tema709), ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 788.092/SC. O simples reconhecimento de repercussão geral não gera, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Pretório Excelso. Ademais, no caso concreto do Tema 709, não houve determinação expressa nesse sentido por parte da Corte Suprema. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que as partes suscitaram nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356. Nas suas razões, a parte recorrente aponta preliminar de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, par. único, II, do Código de Processo Civil/2015, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação, pois não enfrentou argumentos apresentados nas contrarrazões de apelação, mesmo quando apontada omissão em sede de embargos de declaração, acerca da existência de preclusão do tema trazido pelo INSS atinente à inconstitucionalidade do disposto no art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, visto que não houve discussão anterior sobre a matéria. Aduz que (e-STJ fl. 516): mesmo ausente pedido da parte autora para continuar na atividade após a concessão do benefício, obriga-se a aguardar o processamento do RE para ver finalizado seu processo, restando manifesto o prejuízo causado pelo fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para solucionar questão estranha ao feito, proposta pelo INSS de forma preclusa, com base em fatos inexistentes na sentença e, por fim, com propósito contrário à própria instrução interna (§ 3º do art. 254, da IN 77/2015). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade àe-STJ fl. 553. . Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feito esseesclarecimento, passo à análise da pretensão recursal. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, tanto no acórdão da apelação, quanto nos embargos de declaração opostos pela parte autora, apontando as razões de seu convencimento, a saber (e-STJ fl. 432, do acórdão, e 484/485, dos EDCL): NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. Ainda em preliminar, sustenta a nulidade da sentença por carência de fundamentação, por não ter sido apreciado o disposto no art.57, § 8º, da Lei de Benefícios. Não obstante a possibilidade de ser levado ao juízo a quo - em embargos de declaração, na forma do disposto no art. 1.022, I, CPC/2015 - as questões trazidas pelas partes e não decididas na sentença (considerada a omissão), a falta de análise das questões suscitadas no processo podem ser trazidas pelas partes no recurso de apelação, cabendo ao juízo ad quem a respectiva análise (art. 1.013, CPC/2015), não sendo caso motivador de nulidade da sentença. Em face disso, rejeito a preliminar e aprecio no mérito a questão.. Portanto, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.