AREsp 1443034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: JANDIR LUIS RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Prova Emprestada, Perícia Judicial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Aposentadoria Especial Coisa Julgada Prova Emprestada Perícia Judicial +3 more

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Parties

JANDIR LUIS RICHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de laudo pericial trabalhista como fato novo/prova emprestada
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos
  3. 3 suficiência de equipamentos de proteção individual para descaracterizar especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.