AREsp 1763250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por incompatibilidade entre o entendimento do Tribunal Regional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 791.961), devendo o acórdão recorrido ser reformado para acompanhar a orientação do STF de que é vedada a concomitância entre percepção de aposentadoria especial e exercício de atividade especial, o que implica suspensão do benefício quando verificada a continuidade ou retorno ao labor nocivo.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Continuidade Do Trabalho E Suspensão Do Benefício, Correção Monetária, Data De Início Do Benefício (dib)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Especial Continuidade Do Trabalho E Suspensão Do Benefício Correção Monetária Data De Início Do Benefício (dib)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde
  2. 2 Aplicação do art.46 e art.57, § 8º, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal Regional e precedentes do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por incompatibilidade entre o entendimento do Tribunal Regional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 791.961), devendo o acórdão recorrido ser reformado para acompanhar a orientação do STF de que é vedada a concomitância entre percepção de aposentadoria especial e exercício de atividade especial, o que implica suspensão do benefício quando verificada a continuidade ou retorno ao labor nocivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.