REsp 1900881 - DECISAO

REsp 1900881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa recaiu sobre dispositivo de decreto, o qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente também não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o reconhecimento do tempo especial demandaria reexame fático-probatório sobre a exposição ao agente hidrocarboneto, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: EURIPEDES DIVINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agente Nocivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Agente Nocivo Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EURIPEDES DIVINO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais por exposição a hidrocarboneto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF em face de norma regulamentar (decreto)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa recaiu sobre dispositivo de decreto, o qual não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente também não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o reconhecimento do tempo especial demandaria reexame fático-probatório sobre a exposição ao agente hidrocarboneto, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.