AREsp 1792097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência na fundamentação, não indicando de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; adicionalmente,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso, Data De Início Do Benefício, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Data De Início Do Benefício Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei 8.213/91 quanto à alteração da DIB
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência na fundamentação, não indicando de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; adicionalmente, o acórdão recorrido manteve o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo por entender que a autarquia negou o benefício injustificadamente e por reconhecer a natureza protetiva do §8º do art.57 da Lei 8.213/91 enquanto pendente sua apreciação constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.