AREsp 1793812 - DECISAO

AREsp 1793812 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Metodologia De Avaliação Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Por Exposição a Ruído Metodologia De Avaliação Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a aferição do agente nocivo ruído deve considerar o Nível de Exposição Normalizado (NEN) médio ou se é admissível considerar apenas o valor de pico quando não apresentada a média ponderada
  2. 2 aplicabilidade da metodologia da FUNDACENTRO (NHO 01) e dos limites da NR-15 para verificação da atividade especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do ônus de impugnação específico (Súmula 284/STF)