AREsp 1798014 - DECISAO

AREsp 1798014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à eficácia dos EPIs (LTCAT/PPP), sendo vedada na via do recurso especial a modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Químicos, Eficácia De EPI, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Químicos Eficácia De EPI Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Se o PPP subscrito por médico/engenheiro constitui prova suficiente da eficácia do EPI
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo à eficácia dos EPIs (LTCAT/PPP), sendo vedada na via do recurso especial a modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença (art. 85, §11, CPC).