REsp 1900083 - DECISAO

REsp 1900083 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque há entendimento dominante desta Corte de que, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data do requerimento administrativo (ou à data de concessão, no caso de inclusão de verbas reconhecidas...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Comprovação De Tempo Especial Por Documento Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios Recursais, Inclusão De Verbas Salariais Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho
Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Comprovação De Tempo Especial Por Documento Da Justiça Do Trabalho Honorários Advocatícios Recursais Inclusão De Verbas Salariais Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da aposentadoria especial quando parte do tempo especial foi comprovado em reclamação trabalhista
  2. 2 retroação dos efeitos financeiros da revisão para a data do requerimento ou da concessão do benefício
  3. 3 eficácia do Equipamento de Proteção Individual e reconhecimento do direito à aposentadoria especial em caso de dúvida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque há entendimento dominante desta Corte de que, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data do requerimento administrativo (ou à data de concessão, no caso de inclusão de verbas reconhecidas posteriormente), e a alegação do INSS de fixar o termo inicial na data da citação da Autarquia contraria essa jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.