AREsp 1797321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apresentado pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada — a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Agente Nocivo Ruído, Exposição a Hidrocarbonetos, Método De Aferição Do Ruído (nen), Revisão Dos Salários De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Advogado, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Agente Nocivo Ruído Exposição a Hidrocarbonetos Método De Aferição Do Ruído (nen) Revisão Dos Salários De Contribuição +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 metodologia adequada para aferição da exposição ao ruído (uso do Nível de Exposição Normalizado vs medição do valor máximo)
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada — a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.