REsp 1917657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marco Antônio Peliceocontraacórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ATUAL EM APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte(AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal deJustiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).3. A r. sentença, reconheceu a atividade especial nos períodos de 29/04/1995 a13/06/1995, 05/07/1995 a 28/04/2000, 23/05/2000 a 06/02/2004 e 01/09/2004 a30/10/2006, sendo contestado pelo INSS, no entanto, observo que nos referidos períodos a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, demonstrando que o autor exerceu a atividade de modelador, ficando exposto ao agente nocivo ruído de 82,2 dB(A) e ao agente químico hidrocarbonetos aromáticos(graxa e óleo lubrificante). 4. Diante da exposição do autor ao agente químico indicado, restou demonstrada a exposição de modo habitual e permanente, estando enquadrada no código 1.2.11,Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79,código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Sentença mantida Em razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo,ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros, decorrentes da concessãoaposentadoria especial, na data da citação, negou vigência aosartigos 57 e 49 da Lei 8.213/1991. Acrescenta que é possível a fixação da data de início do benefício na do requerimento administrativo, sendo irrelevante a juntada de PPP quando do ajuizamento da ação quando o segurado comprova que na data do requerimento administrativo já havia cumprido os requisitos para deferimento da aposentadoria. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o EnunciadoAdministrativo 3/STJ. A controvérsia recursal se limita ao termo inicial dos efeitos financeirospretéritos oriundos do ato de concessão de aposentadoria por tempo decontribuição. No caso dos autos, trata-se de revisão de aposentadoria, mediantereconhecimento de tempo especial, incorporado ao patrimônio jurídico dotrabalhador segurado, em que se requer a fixação dos efeitos financeirosdecorrentes dessa revisão à data do requerimento administrativo, pedidoplenamente aceito pelo STJ. Confiram-se alguns precedentes ilustrativos: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA.CONVERSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL.TEMPO ESPECIAL. MELHOR BENEFÍCIO. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando transformaraposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial,pleiteando, também, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo decontribuição sem incidência do fator previdenciário, declarandoincidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.876/99 ou sua aplicação proporcional apenas ao período de tempo deserviço comum. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedidopara condenar a autarquia previdenciária a transformar o benefício deaposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial,recalculando a renda mensal inicial nos termos da legislação vigente naépoca de sua concessão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para fixar o termo inicialdos efeitos financeiros da revisão do benefício à data do primeirorequerimento administrativo, respeitando-se a prescrição quinquenal. II - A presente controvérsia refere-se à fixação do termo inicial dosefeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário deaposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dadaa inclusão de tempo especial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal deJustiça firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos efeitosfinanceiros decorrentes de situação jurídica consolidada em momentoanterior deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto odeferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de umdireito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Nesse sentidosão os seguintes julgados, in verbis: REsp 1.502.017/RS, Rel. MinistraRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016;REsp 1.555.710/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgadoem 24/5/2016, DJe 2/9/2016. III - No presente caso, o mesmo raciocínio merece ser aplicado, porquanto,na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, osegurado já havia incorporado ao seu patrimônio o direito aoreconhecimento e inclusão do tempo especial, fazendo jus ao melhorbenefício, ainda que tal tempo de trabalho somente tenha sido reconhecidoapós demanda judicial. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.751.741/RS, Segunda Turma, Relator Ministro FranciscoFalcão, DJe 18/11/2019) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DEREQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITOAO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NOMOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOSFINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO.ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea desituação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão deafastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dosrequisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitosreflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem,uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e àpersonalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foiexercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeirosda revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessãodo benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisionalrepresenta, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turmadesta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt noREsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp.1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF,DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido. (REsp 1.745.509/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho, DJe 14/6/2019) Reforce-se que, para fins de efeitos financeiros pretéritos, o direitodeve estar incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, nomomento do requerimento de concessão. A comprovação tardia desse direitonão prejudica a incorporação do direito. No caso, o Tribunal a quo fixou os efeitos pretéritos do ato detransformação da aposentadoria na data da citação. Assim, o acórdãorecorrido deve ser alterado no ponto, para que seja ajustado àjurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, nostermos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.