REsp 1820300 - DECISAO

REsp 1820300 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal para reconhecimento de atividade especial antes da vigência da Lei n.º 3.807/1960 e do seu decreto regulamentador (Decreto nº 53.831/1964); comprovou‑se tempo especial apenas de 26/8/1960 a 30/6/1977 (16 anos, 10 meses e 5 dias), insuficiente para...

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Parties
Recorrente: Sueli Galego; Recorrente: Edson Galego; Segurado Instituidor (falecido): Salvador Galego; Recorrido (autarquia Previdenciária): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Revisão De Pensão Por Morte, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Retroatividade, Índice De Ruído Para Caracterização De Atividade Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Revisão De Pensão Por Morte Conversão De Tempo Especial Em Comum Retroatividade Índice De Ruído Para Caracterização De Atividade Especial

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Parties

Sueli Galego

Recorrente

Edson Galego

Recorrente

Salvador Galego

Segurado Instituidor (falecido)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial exercida anteriormente à vigência da Lei 3.807/1960
  2. 2 Aplicação da lei vigente ao tempo do labor (tempus regit actum) para contagem de tempo especial
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial e lei aplicável à conversão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal para reconhecimento de atividade especial antes da vigência da Lei n.º 3.807/1960 e do seu decreto regulamentador (Decreto nº 53.831/1964); comprovou‑se tempo especial apenas de 26/8/1960 a 30/6/1977 (16 anos, 10 meses e 5 dias), insuficiente para aposentadoria especial de 25 anos; adicionalmente, pedido de conversão de períodos em sede recursal foi tido por inovador e incabível; aplicou‑se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência citada, e o recurso foi negado com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.